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A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando informações sobre o Decreto nº 3.221 de 31 de julho de 2023 que dispõe sobre a execução orçamentária para o segundo semestre do exercício de 2023, estabelece normas para redução de despesas correntes e dá outras providências. a) De Acordo com Art. 2º do decreto nº 3.221 de 31 de julho de 2023, “ficam vedadas as seguintes despesas: I - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa” (Nova Andradina, 2023); porém foi observado o descumprimento do Decreto pelo poder Executivo, visto que houveram algumas gratificações a servidores, após o decreto entrar em vigor até a presente data. Com isso viemos por meio deste requerer informações sobre tais gratificações. b) Visto que já era previsto a redução de despesas correntes para o mês de agosto, porque houve tantas contratações e gratificações nos meses de junho e julho, como consta em publicações em Diários Oficial. c) Qual a base foi estabelecida este percentual de gratificação? d) Solicito a cópia na integral do processo administrativo. e) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão?

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando informações sobre o Decreto nº 3.217 de 24 de julho de 2023 que dispõe sobre a concessão da gratificação de dedicação exclusiva aos ocupantes da função de enfermeiro, no cargo efetivo de profissional de saúde, atuantes na coordenação da atenção primária à saúde, saúde bucal e programas estratégicos do setor de atenção à saúde e dá outras providências. Dessa forma solicito: a) Cópia integral do procedimento administrativo que levou a criação do decreto. b) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão? c) O estudo do impacto financeiro e o parecer jurídico. d) Qual base foi utilizada para estabelecer este percentual de gratificação?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que o órgão municipal competente possa realizar Remuneração em forma de gratificação pelo exercício das atribuições de cargo ou função aos profissionais do SAMU – Socorristas/Motoristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve INDICA A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, ao Secretária Municipal de Saúde, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando estudos para a compensação em forma de Gratificação aos/as Profissionais/Professores/as das Creches Municipais que Desempenham Funções extras as suas atribuições em concurso e/ou contrato, exemplificando os casos de auxílio para Servir Merenda.