REQUERIMENTO nº 87 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
87
Data de Apresentação
17/08/2023
Número do Protocolo
1554
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando informações sobre o Decreto nº 3.221 de 31 de julho de 2023 que dispõe sobre a execução orçamentária para o segundo semestre do exercício de 2023, estabelece normas para redução de despesas correntes e dá outras providências.
a) De Acordo com Art. 2º do decreto nº 3.221 de 31 de julho de 2023, “ficam vedadas as seguintes despesas: I - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa” (Nova Andradina, 2023); porém foi observado o descumprimento do Decreto pelo poder Executivo, visto que houveram algumas gratificações a servidores, após o decreto entrar em vigor até a presente data. Com isso viemos por meio deste requerer informações sobre tais gratificações.
b) Visto que já era previsto a redução de despesas correntes para o mês de agosto, porque houve tantas contratações e gratificações nos meses de junho e julho, como consta em publicações em Diários Oficial.
c) Qual a base foi estabelecida este percentual de gratificação?
d) Solicito a cópia na integral do processo administrativo.
e) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão?
a) De Acordo com Art. 2º do decreto nº 3.221 de 31 de julho de 2023, “ficam vedadas as seguintes despesas: I - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa” (Nova Andradina, 2023); porém foi observado o descumprimento do Decreto pelo poder Executivo, visto que houveram algumas gratificações a servidores, após o decreto entrar em vigor até a presente data. Com isso viemos por meio deste requerer informações sobre tais gratificações.
b) Visto que já era previsto a redução de despesas correntes para o mês de agosto, porque houve tantas contratações e gratificações nos meses de junho e julho, como consta em publicações em Diários Oficial.
c) Qual a base foi estabelecida este percentual de gratificação?
d) Solicito a cópia na integral do processo administrativo.
e) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão?
Indexação
Observação