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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. EMERSON NANTES, requerendo as seguintes informações referente ao pagamento de indenizações das licenças prêmio aos servidores públicos municipais. a) Estão atrasadas as indenizações das licenças prêmios? Se sim, por que esse atraso está acontecendo? b) Qual o critério para esses pagamentos? c) Qual a previsão para os pagamentos das indenizações? d) Tem prazo estipulado para estes pagamentos? O servidor não será prejudicado, com estes atrasos?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as informações relacionadas a Lei Complementar n° 280, de 12 de julho de 2022, que acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar n°. 042, de 26 de junho de 2002. Favor nos informar: a) Quantos servidores requereram para reforma e construção? b) Quantos servidores requereram para instalação de energia fotovoltaica? c) Quantos servidores requereram por motivos de saúde? d) Quantos servidores requereram para compra de veículos? e) Quantos servidores requereram para aquisição de terrenos? f) Quantos servidores requereram para quitação de tributos municipais? g) Quantos servidores requereram para amortização de financiamento h) Qual foi o valor total descriminado por cada item? i) Já foram pagas todas as licencias prémios? Se não, quantas restam ser pagas? E qual a programação de termino dos pagamentos das mesmas?

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças Sr. Emerson Nantes. solicitando que seja viabilizada estudos a fim de beneficiar os funcionários públicos efetivos com um vale alimentação mensal, no valor de 500 (quinhentos) reais, para ser beneficiado o servidor deve ser efetivo no quadro dos servidores deste município, perceber até 2 (dois) salários mínimos mensal, ser assíduo e pontual.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração Sr. VALTER VALENTIN, solicitando que estude o impacto da medida e remeta à Câmara de Vereadores projeto de lei que dispensa o servidor Público de suas atividades, na data comemorativa de seu aniversário.