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A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, a inserção do município no cadastro único de pessoas com TEA

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES solicitando que seja providenciado o estudo e implantação de reajuste na Lei municipal nº 1.543 de outubro de 2019, no artigo 1º, § 1.º, passando a considerar munícipe sem condições de realizar transporte de bens móveis e sujeitos a serem comtemplados com os serviços de infraestrutura aquele que a renda familiar per capita não for superior a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente, seguindo como base o programa federal Cadastro Único que descreve como baixa renda famílias que recebem até meio salário mínimo por pessoa.