Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Tributação Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que estude o impacto da medida e remeta à Câmara de Vereadores projeto de lei que acrescente no rol das isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a inserção das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes e domiciliadas no Município.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. EMERSON NANTES, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a Administração Pública Municipal que seja realizado estudo para criação de projeto que conceda isenção do pagamento de IPTU para pacientes com diagnóstico de câncer.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES solicitando que o Executivo considere a implementação de políticas que apoiem a agricultura urbana e a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os participantes deste programa de utilização de terrenos vazios localizados na área urbana do município, visando a produção de alimentos e a promoção do uso sustentável do espaço urbano