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PLCE 5/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ementa: Acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 2022
Protocolo: 480/2022, Data Protocolo:
07/06/2022 -
Horário: 10:48:18
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 4/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Revoga a Lei 1.581/2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade, para evitar a transmissão do “Novo Coronavírus” (Sars-CoV-2), do uso massivo de máscaras de proteção e estabelece sanções pelo seu descumprimento, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Protocolo: 157/2022, Data Protocolo:
29/03/2022 -
Horário: 10:48:38
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 7/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Protocolo: 264/2022, Data Protocolo:
26/04/2022 -
Horário: 10:13:00
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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