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PLL 31/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviço por meio de rede aérea a retirar a Fiação e Postes Excedente e Sem Uso que tenha instalado”.

Apresentação: 18 de Agosto de 2022
Protocolo: 811/2022, Data Protocolo: 18/08/2022 - Horário: 13:46:55
Autor:  GABRIELA DELGADO
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 1.705, de 06 de outubro de 2022

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