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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que “Dispõe sobre a garantia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre criação de um programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência domestica, programa “ESPERANÇA PARA ELAS” no âmbito do município de Nova Andradina e dá outras providencias”.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária Municipal de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, para que seja regulamentada a nova Lei n° 14.164/21, que inclui nos currículos da educação básica a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Além disso, que fique instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.