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PLL 26/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: “Dispõe sobre as medidas compensatórias e mitigadoras a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio ambiente provenientes das ações humanas, e dá outras providências”.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 459/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 12:34:09
Autor:
DEILDO PISCINEIRO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.635, de 15 de julho de 2021
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