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Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA com cópia à Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, a Secretária Municipal de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, à Meritíssima Juíza da Vara Criminal de Nova Andradina, Sra. CRISTIANE APARECIDA BIBERG DE OLIVEIRA, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – 7ª. Subseção Nova Andradina, Sr. ILSON CHERUBIM, ao Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Nova Andradina (FINAN), Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, à Coordenadora do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Nova Andradina (FENA/FINAN), Sra. MAGALY APARECIDA SAMPAIO COELHO, à Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Andradina-MS, Sra. ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS, ao Diretor da AGEPEN – Nova Andradina, Sr. EDIR RUBENS QUEIROZ CAMPOS e à Psicóloga e Assistente de Perícia, Sra. PATRÍCIA GABRIELA MAGALHÃES, solicitando que, embasados no Art. 17, e seguintes da Lei de Execução Penal, que trata da “Assistência Educacional a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”, possam ser elaborados estudos e projetos de parcerias com órgãos e instituições públicas municipais firmando convênio para utilização de mão de obra remunerada em serviços de construção, reformas e manutenção de prédios e edifícios públicos municipais (tais como escolas, ESFs, Centro de Atendimento Médico, Hospital, Secretarias, etc), vislumbrando a Remição da Pena dos Encarcerados por meio do Trabalho Prestado.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando estudos com a finalidade de incluir o Artigo 5º- B, conforme o modelo abaixo, no Decreto Municipal nº1.455/2014: Art. 5°-B. A licença prêmio por assiduidade não gozada, poderá ser convertida em pecúnia ao servidor de provimento efetivo que requerer e demonstrar por meio de provas irrefutáveis que os valores totais percebidos serão gastos especificamente para: Aquisição, construção ou reforma de bem imóvel destinado a habitação e/ou para compensar débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), sendo que no caso de compensação de débitos tributários, os valores a serem pagos em pecúnia se limitam aos valores dos referidos débitos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja realizado os serviços de reforma, adequação e aquisição de mobília para o refeitório da Escola Municipal Professor João de Lima Paes.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, com cópias ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a viabilização de Emenda Parlamentar, para construção/implantação de uma (01) quadra poliesportiva coberta e vestiários, no Assentamento Teijin.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretaria de Cidadania e Assistência Social, SRA. JULLIANA CAETANO ORTEGA, indicando a realização de diversas melhorias para a Banda Marcial Getúlio Vargas: 1)- AQUISIÇÃO - Movéis; - Computadores; - Instrumentos; - Estante de Partitura. 2)- REFORMAS - Muro; - Calçadas; - Cobertura da Quadra. 3)- AMPLIAÇÕES - 4 (Quatro) Salas; - Auditório - Sala Acústica; - Banheiro para Funcionários. 4)- CONTRATAÇÃO - 4 (Quatro) instrutores.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que providencie um estudo para que todos os prédios, que integram o quadro público, sendo estes próprios ou alugados (ESF, CEINF, SECRETARIAS, CRAS, ESCOLAS, etc.) seja feita a padronização de pintura, seguindo a cor da bandeira município de Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO, e o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, indicando reformas e revitalização da Praça “Joaquim Soares”, no Bairro Alvorada.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. REINALDO AZAMBUJA, ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, à Secretária de Estado de Educação, Sra. MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA, com cópia ao Prefeito municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando que sejam realizados os serviços de reforma nos banheiros masculino e feminino e adequação do quadro de rede elétrica da Escola Estadual Padre Anchieta.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a construção de monumentos nas rotatórias de entrada e saída de Nova Andradina.