INDICAÇÃO nº 210 de 2021

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA com cópia à Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, a Secretária Municipal de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, à Meritíssima Juíza da Vara Criminal de Nova Andradina, Sra. CRISTIANE APARECIDA BIBERG DE OLIVEIRA, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – 7ª. Subseção Nova Andradina, Sr. ILSON CHERUBIM, ao Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Nova Andradina (FINAN), Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, à Coordenadora do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Nova Andradina (FENA/FINAN), Sra. MAGALY APARECIDA SAMPAIO COELHO, à Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Andradina-MS, Sra. ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS, ao Diretor da AGEPEN – Nova Andradina, Sr. EDIR RUBENS QUEIROZ CAMPOS e à Psicóloga e Assistente de Perícia, Sra. PATRÍCIA GABRIELA MAGALHÃES, solicitando que, embasados no Art. 17, e seguintes da Lei de Execução Penal, que trata da “Assistência Educacional a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”, possam ser elaborados estudos e projetos de parcerias com órgãos e instituições públicas municipais firmando convênio para utilização de mão de obra remunerada em serviços de construção, reformas e manutenção de prédios e edifícios públicos municipais (tais como escolas, ESFs, Centro de Atendimento Médico, Hospital, Secretarias, etc), vislumbrando a Remição da Pena dos Encarcerados por meio do Trabalho Prestado.