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PLE 18/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da área constante na matrícula 1.920 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, a qual passa a ser bem dominical, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Protocolo: 839/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 10:45:32
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Matéria Anexada:
MENSAGENS nº 18 de 2021
Data Anexação: 26 de Maio de 2021
Autor(es):
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.634, de 15 de julho de 2021
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