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PLCE 9/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 26 de Novembro de 2021.
Dispõe sobre a isenção de ITBI para os beneficiários contemplados com apartamento nos Condomínios Zulmira de Oliveira e Maria Augusta Ferreira de Oliveira visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
Apresentação: 17 de Agosto de 2021
Protocolo: 795/2021, Data Protocolo:
07/12/2021 -
Horário: 13:22:54
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
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