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PLL 21/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: “Dispõe sobre a Proibição de Nomeação a Cargos Públicos Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha no Âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 454/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 12:18:56
Autor:
GABRIELA DELGADO
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
MÁRCIA LOBO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 14 de junho de 2021
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