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PLE 12/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Autorizar o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda individual parlamentar para aquisição de equipamento de Raio X para estruturação do Hospital Regional Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Protocolo: 833/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 10:31:50
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.625, de 14 de maio de 2021
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PLE 30/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para utilização do saldo remanescente da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2021
Protocolo: 851/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 11:06:40
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Matéria Anexada:
MENSAGENS nº 30 de 2021
Data Anexação: 15 de Julho de 2021
Autor(es):
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.653, de 27 de outubro de 2021
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PLE 34/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Protocolo: 855/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 11:23:24
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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