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PLE 7/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2021
Protocolo: 827/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 8:35:46
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI COMPLEMENTAR nº 268, de 11 de setembro de 2021
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.626, de 09 de junho de 2021
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