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Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, indicando a necessidade de viabilizar a redução de valor da taxa da cobrança imposta pela Lei Orgânica Municipal nº 590 de 05/07/2006, que regulamenta a colocação na via pública de caçambas estacionárias para a coleta de entulhos de obra.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Diretor da AGEHNOVA, LUCIANO LEAL DE SOUSA, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando a redução da taxa de regularização dos terrenos de Casa Verde, em 50% parcelado em 24 (vinte e quatro vezes).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitação para a REVISÃO na Lei Complementar nº 229/2018 que “Institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e, dá outras providências” Art. 6º, Classe C – Residência religiosa, e que também haja transparência na publicidade da modalidade de cobrança nos Artigos 7º e 8º contidos na respectiva Lei.