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PLL 34/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências”.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Protocolo: 467/2021, Data Protocolo:
14/10/2021 -
Horário: 8:36:15
Autor:
MÁRCIA LOBO
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
GABRIELA DELGADO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.642, de 26 de agosto de 2021
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