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“Dispõe sobre o repasse do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias -ACE’s, e dá outras providências.”

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO e ao Secretário Municipal Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as seguintes informações referente a ao Incentivo Financeiro Adicional, pago aos Agentes Comunitários de Saúde de Nova Andradina/MS, como segue; A) Por qual motivo o Incentivo Financeiro pago pelo Governo Federal no dia 02/12/2021, não foi repassado para os funcionários? B) Qual a previsão de pagamento? Visto que o dinheiro já se encontra na Conta do Fundo Municipal de Saúde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Procurador Geral do Município, DRº JAILSON PFEIFER, e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO MAXIMIANO, solicitando que seja analisado e emitido parecer jurídico quanto à possibilidade de vinculação direta do valor do Piso Nacional do salário dos Agentes Comunitários de Saúde ao piso Municipal, através de Lei Municipal a ser criada.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando: celulares e chips aos Agentes Comunitários de Saúde.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. GERALDO REZENDE, solicitando a viabilização de compras de bicicletas elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja adquirido e repassado os EPI's necessários para os agentes de combate as Endemias do nosso município.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, solicitando que sejam disponibilizados 02 (dois) agentes da área da saúde para atender aos munícipes do Assentamento Casa Verde, pois existem duas vagas que necessitam desse importante serviço de atendimento domiciliar.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMINIANO, para que possa implementar horário de 06 horas/trabalho ininterruptas para Agentes de Saúde da Estratégia da Saúde da Família (ESFs) e Agentes de Endemias (Centro de Zoonoses) – Nova Andradina-MS.