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Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando informações sobre o número de servidores municipais e seus enquadramentos nos seguintes termos: 1) Relatórios da quantidade de servidores municipais efetivos pertencentes ao Poder Executivo; 2) Relatórios apontando o total de servidores contratados; 3) Relatórios de quantos funcionários recebem até 2 (dois) salários mínimos; 4) Relatório dos valores pagos mensalmente em cesta básica para os aniversariantes do mês no último trimestre (jan. fev. março/2021); 5) Cópia do Contrato licitatório para aquisição das cestas básicas.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, o qual deverá encaminhar cópia aos Secretários Municipais, solicitando informações sobre: a) Qual a data da última validação e estimativa da próxima atualização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho no que tange aos servidores públicos municipais? b) Qual o Período de Vigência do PCMSO (Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional?); c) Qual o período de Vigência do PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais)

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação, Sr. LUCIANO LEAL, indicando viabilizar a construção de um Conjunto Habitacional para Servidores Públicos Efetivos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretario de Municipal de Financias e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja criada função gratificada aos servidores do Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Nova Andradina/MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Diretor do Hospital Regional de Nova Andradina Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, solicitando que se viabilize estudos para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, incluindo os servidores da FUNSAU de Nova Andradina/MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando que seja viabilizado estudo com a finalidade da Prefeitura Municipal fazer a reposição inflacionária dos servidores públicos.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando estudos com a finalidade de incluir o Artigo 5º- B, conforme o modelo abaixo, no Decreto Municipal nº1.455/2014: Art. 5°-B. A licença prêmio por assiduidade não gozada, poderá ser convertida em pecúnia ao servidor de provimento efetivo que requerer e demonstrar por meio de provas irrefutáveis que os valores totais percebidos serão gastos especificamente para: Aquisição, construção ou reforma de bem imóvel destinado a habitação e/ou para compensar débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), sendo que no caso de compensação de débitos tributários, os valores a serem pagos em pecúnia se limitam aos valores dos referidos débitos.

Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a inclusão dos servidores efetivos e contratados da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMCIAS no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19, considerando Plano Nacional de Imunização e a Lei 14.023/2020.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a inclusão dos servidores efetivos e contratados da Agência Regional de Trânsito de Nova Andradina – DETRAN MS, no grupo prioritário da vacinação COVID-19.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando que seja realizado estudo para implantação do PLANO DE CARGOS DE CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIDORES DO SUAS, de acordo com as diretrizes da NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, no município de Nova Andradina MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando que o Município de Nova Andradina-MS, em suas competências, possa Incorporar Abono ao Salário dos Funcionários públicos Municipais no mês de Dezembro e que seja reposto o índice inflacionário de 5,20% no mês de Janeiro de 2022 referente à data base 03/2020 a 02/2021 vetado na oportunidade pela lei 173/2020.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia à Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando a realização de estudos para que o município possa disponibilizar aos servidores públicos municipais com renda salarial igual ou inferior a dois salários mínimos, 01 (uma) cesta básica mensal.