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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que “Dispõe sobre a garantia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. GERALDO RESENDE, solicitando reforma do prédio e aquisição de novos equipamentos ao Centro de Referência à Saúde da Mulher.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja oferecido o curso de qualificação profissional de DOULAS (pessoas aptas a aconselhar a mulher no pré-parto, parto e pós-parto) para rede municipal de saúde de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, e à Secretária de Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sr. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando a realização de Campanha de Inserção do DIU às Mulheres no Centro de Referência a Saúde da Mulher em Nova Andradina e no ESF do Distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária Municipal de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, para que seja regulamentada a nova Lei n° 14.164/21, que inclui nos currículos da educação básica a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Além disso, que fique instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, indicando estudo para elaborar convênio com a Fundação PIO-XII, e implantar Setor de Quimioterapia na Rede Feminina de combate ao câncer.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Professor MARCÍLIO CAETANO DA SILVA, pelo empenho e contribuição ao desenvolver vários trabalhos e atividades, em especial os projetos: “MULHERES INSPIRADORAS e INSPIRA CINE MULHERES”.