Pesquisar Matéria Legislativa

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as seguintes informações referente as arrecadações 2020, 2021, (mês a mês) até a referente data? 1- IPTU 2- ISSQN/ RELAÇÃO COMPLETA DOS CONTRIBUINTES 3- FPM 4- ICMS 5- ITBI 6- Divida Ativa mais qual o valor devedor com atualização de dados até o presente momento. 7- Relatório de fluxo de caixa financeiro atual, emitido pela tesouraria da prefeitura e da secretária municipal de saúde. 8- Qual o valor que houve de economia com o não pagamento do reajuste anual dos servidores públicos municipais de 5,20%, referente ao ano de 2020/2021?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando que seja realizado programa de parcelamento da dívida ativa, em especial IPTU, com isenção de juros e multa.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando estudos com a finalidade de incluir o Artigo 5º- B, conforme o modelo abaixo, no Decreto Municipal nº1.455/2014: Art. 5°-B. A licença prêmio por assiduidade não gozada, poderá ser convertida em pecúnia ao servidor de provimento efetivo que requerer e demonstrar por meio de provas irrefutáveis que os valores totais percebidos serão gastos especificamente para: Aquisição, construção ou reforma de bem imóvel destinado a habitação e/ou para compensar débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), sendo que no caso de compensação de débitos tributários, os valores a serem pagos em pecúnia se limitam aos valores dos referidos débitos.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, reiterando as indicações nº 415/2015, 140/2017, 41/2019 e 87/2021, solicitando que sejam realizados estudos para possibilitar incentivos fiscais (desconto no ISS e IPTU), para pessoas físicas e também jurídicas, que queiram investir em produção de energia limpa, como por exemplo, energia solar.