Pesquisar Matéria Legislativa

As Vereadoras que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a elaboração de Lei Municipal, adequando a Situação das Servidoras Públicas Municipais Gestantes à Lei Federal nº. 14.151, de 12 de Maio de 2021, que “Dispõe sobre o Afastamento da Empregada Gestante das atividades de Trabalho presencial durante a Emergência de saúde pública importância nacional decorrente do novo coronavírus” – publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 13 de maio de 2021.