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“ESTABELECE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE AULAS PARA PROFESSOR NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA-MS”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE E DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO COMO GRUPO PRIORITÁRIO NO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – MS”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando estudos no sentido de que seja realizada a readequação e fortalecimento do material pedagógico para professores e alunos.

Os Vereadores (a) que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando parceria entre o poder executivo e os professores da Educação Básica Municipal, através de subsídio financeiro no valor aproximado de R$ 1.500,00 para a aquisição de um notebook, juntamente com o pagamento antecipado de até 50% do 13° salário, em que o professor deverá apresentar comprovação do gasto com o equipamento supracitado através de nota fiscal eletrônica.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária Municipal de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja cumprida a Lei nº. 13.722 (Lei Lucas), de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, no município de Nova Andradina/MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração Sr. VALTER VALENTIN PINTO, e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando estudos com a finalidade de incluir o parágrafo único no artigo 37 da Lei Complementar nº 47, de 25 de Outubro de 2002, com a seguinte redação:

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIEKI, solicitando a promoção de curso de capacitação pedagógica mínima para todos os profissionais que não tenham formação pedagógica e atuam na Secretaria de Educação Municipal, resultando em certificação de conclusão do referido para os participantes.