Parecer - Parecer de 11/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 50 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

11/12/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juriddico referente ao Pl 50/2025 de autoria do Poder Legislativo

Indexação