Parecer - Parecer de 02/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
02/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PLC 05/2025 de autoria do poder legislativo
Indexação
Texto Integral