Parecer - Parecer de 06/11/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/11/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PDL 05/2025
Indexação
Texto Integral