Parecer - Parecer de 03/10/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/10/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 16/2025
Indexação
Texto Integral