Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| CONDOMINIOS | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024 |
| CONDOMINIOS HORIZONTAIS | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024 |
| IMPLANTAÇÃO DAS CHÁCARAS DE RECREIO | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024 |