Parecer - Parecer de 12/08/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/08/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer juridico referente ao PL 16/2025 de autoria do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral