Parecer - Parecer de 14/07/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
14/07/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 21/2025 de autoria parlamentar
Indexação
Texto Integral