Parecer - Parecer de 26/06/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/06/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 17/2024 de autoria do POder Legislativo
Indexação
Texto Integral