Parecer - Parecer de 13/06/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

13/06/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente ao PL 12/2025 do executivo que: Prorroga até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de
Educação de Nova Andradina -MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015”.

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