Parecer - Parecer de 07/04/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/04/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico ref ao projeto de lei n. 05/2025
Indexação
Texto Integral