Avulso - LEI COMP 314-2025 de 02/04/2025 por PREFEITO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI COMP 314-2025
Data
02/04/2025
Autor
PREFEITO
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 14 de março de 2025 que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral