Autógrafo - AUTÓGRAFO PLC 03-2025 de 02/04/2025 por SECLEG (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO PLC 03-2025

Data

02/04/2025

Autor

SECLEG

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 14 de março de 2025 que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências”.

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