Parecer - Parecer de 16/08/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/08/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei nº 15/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para execução de recursos oriundos de Convênio nº33623/2023, destinado ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral