Parecer - Parecer de 27/05/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/05/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº06/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar 41/2002, e da outras providências
Indexação
Texto Integral