Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2024)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2024 |
| CARGOS EFETIVO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2024 |