Parecer - Parecer de 25/03/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
25/03/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 02/2024 do poder executivo que, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo realizar subvenção social as entidades que especifica, e da outras providencias
Indexação
Texto Integral