Parecer - Parecer de 07/03/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/03/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 01/2024 que, Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral