Parecer - Parecer de 07/03/2024 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/03/2024
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
parecer juridico referente ao Projeto de Lei Complementar nº03/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a alteração de anexo 2 referente à zona residencial de Alta Densidade-1 (ZRAD), da Lei Complementar nº 238, de 19 de junho de 2019, e da outras providências.
Indexação
Texto Integral