Parecer - Parecer de 08/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
PLC 16/2023 que, Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral