Parecer - Parecer de 01/12/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
01/12/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
autógrafo referente ao PL n. 33 de 14 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal n. 1.752 de 14 de julho de 2023 e dá outras providências
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