Parecer - Parecer de 22/11/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021)

Parecer Juridico do Autografo referente ao Destaque do PLC n. 05 de 08 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo, que Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências