Parecer - Parecer de 20/11/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/11/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
PL 33/2023 que, Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral