Parecer - Parecer de 31/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
31/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do
Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral