Parecer - Parecer de 17/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Revoga a Lei Municipal Nº.1741/2023, e da outros Providencias.
Indexação
Texto Integral