Parecer - Parecer de 10/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/10/2023
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao autografo do PL n. 50, de 20 de setembro 2023, de autoria do Poder Legislativo, que Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral