Parecer - Parecer de 10/10/2023 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023)

Parecer Jurídico referente ao autografo do PL n. 51, de 20 de setembro 2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”. Projeto foi convertido para Projeto de Lei Complementar 04/2023, por ser tratar de Projeto
que altera a Lei Complementar Nº.135/2012.